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COVID-19 é considerada doença ocupacional?

MEDIDA PROVISÓRIA 927

A medida provisória 927 determinou que o ônus de comprovar o nexo causal pela contaminação da COVID-19 seria do empregado, pois a presunção seria a de que a doença viral não teria sido contraída no trabalho, porém o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que isso dependerá da atividade desenvolvida pelo empregado, suspendendo a eficácia de dois artigos da Medida Provisória (MP).


DECISÃO DO STF

O Supremo Tribunal Federal, ao realizar juízo de cognição sumária acerca da constitucionalidade do artigo 29 da MP, afastou a sua aplicação e eficácia, ao argumento principal de que seria de prova muito difícil para o trabalhador contaminado pelo vírus comprovar o nexo causal entre a doença e o ambiente de trabalho. Em clara aplicação do princípio da proteção ao empregado, o órgão de cúpula do nosso Judiciário determinou a inversão do ônus da prova, presumindo a responsabilidade do empregador, salvo prova em contrário de que o ambiente de trabalho era apropriado ao trabalho, sem riscos para a contaminação pelo coronavírus.

Dessa forma, com a decisão do STF, volta a valer a regra geral da Previdência (Lei n. 8.213/91, art. 20, II, §1º, “d”), a qual dispõe que uma doença derivada de endemia adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva não será considerada doença ocupacional, salvo comprovação de que resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.


CLASSIFICAÇÃO DO RISCO POR FUNÇÃO

Importante informar que a Occupational Safety and Health – OSHA elaborou uma classificação de graus de risco à exposição ao Covid-19 considerando as funções desempenhadas pelos trabalhadores.

Essa classificação ajudará a resolver dilemas futuros, em razão do que preceitua a Convenção nº. 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) quanto à preponderância dos parâmetros e técnicas mais desenvolvidas e modernas existentes na ciência para diagnóstico de riscos ocupacionais.


CONCLUSÃO

Portanto, as atividades empresariais de risco alto, ou altíssimo, atrairão a aplicação da teoria do risco criado, constante no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Tal teoria dispõe que o empregador deva arcar com o ônus gerado pela sua atividade por beneficiar-se do lucro proveniente do empreendimento causador dos danos, e dessa forma, a contaminação do empregado, por si só, configurará, sim, um acidente de trabalho, ou melhor, doença do trabalho equiparada, cabendo às empresas o ônus da prova de eventuais excludentes do nexo causal.


DIREITOS ASSEGURADOS

Sendo considerado doença ocupacional, o empregado terá os seguintes direito decorrentes:

· Estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente;

· Manutenção dos depósitos de FGTS;

· Inexistência de carência para recebimento benefício previdenciário.

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