• Elisiane Kiel

A Lei de Proteção de Dados e o Consumidor!

Atualizado: 8 de Jul de 2020


By Adv. Elisiane Kiel


1. A LGPD

Você sabe para que serve a Lei de proteção de dados e a partir de quando ela atuará?

Esta Lei conhecida por LGPD serve para tratar os dados pessoais com objetivo de proteger a liberdade e privacidade da pessoa natural, ou seja, você.

A entrada em vigor ainda esta sendo discutida em face da Pandemia. Ela está prevista para entrar em vigor em agosto de 2020 caso a Medida provisória que determina para maio de 2021 não seja votada, e as sanções para agosto de 2021 para a empresa que não estiver adequada.


1.1 Os Dados


E o que seriam dados pessoais? São informações relativos a uma pessoa identificável ou identificada, como nome, localização, CPF, entre outros. A Nossa Lei especifica:

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; (BRASIL, 2018, p.01)

De forma geral estes dados pessoais constituem um direito Constitucional em respeito ao direito fundamental e de personalidade que garantem o respeito a pessoa humana.


1.2. Os Dados e Consumidor

Em julgado recente do STJ - fevereiro de 2020 afirmou que as empresas que compartilham os dados dos consumidores obrigatoriamente deverão ter o consentimento para isso sob pena de indenização por danos morais. O fato do consumidor fornecer os dados para a compra não autoriza que a empresa compartilhe estes dados, devendo ser punido, em respeito a regra do inciso V do artigo 5º da Lei 12.414/2011 ( lei de consulta a banco de dados), a qual assegura ao cadastrado o direito de ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais.

O fato por si só, mesmo não sendo dados sensíveis e, ou sigilosos não afasta a responsabilidade do gestor. O Dano é presumido, ou seja, o consumidor não precisa demonstrar o dano. (http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Compartilhamento-de-informacoes-de-banco-de-dados-exige-notificacao-previa-ao-consumidor.aspx)

Portanto fica a dica, o consumidor ao fornecer os seus dados deve entender para quem e para que finalidade e em certos casos consentir. Se a empresa passou destes limites cabe uma indenização.


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